Para o profissional
Legislação
SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL
LEI Nº 4.950-A/66 regulariza o Salário Mínimo
Profissional da categoria.
EXERCÍCIO DE ARQUITETURA E URBANISMO
LEI Nº 12.378/2010 regulamenta o exercício de Arquitetura e Urbanismo e dá início ao Conselho de Arquitetura do Brasil (CAU/BR)
SEGURANÇA DO TRABALHO
LEI nº 7.410/85 dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho.